Título II – Dos Direitos Fundamentais · Capítulo V – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Lei nº 8.069/1990 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III horário especial para o exercício das atividades.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial