Art. 248.
Revogado pela Lei nº 13.431, de 2017Vigência
Parte Especial · Título VII – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas · Capítulo II – Das Infrações Administrativas
Art. 248 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.431, de 2017.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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