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Carreira Pública

Parte Especial · Título VII – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas · Capítulo I – Dos Crimes · Seção II – Dos Crimes em Espécie

Art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.069/1990 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997 .

Art. 233.

Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997 :

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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