Art. 203. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
Parte Especial · Título VI – Do Acesso à Justiça · Capítulo V – Do Ministério Público
Art. 203 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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