Parte Especial · Título VI – Do Acesso à Justiça · Capítulo III – Dos Procedimentos · Seção V – Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Lei nº 8.069/1990 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:
I promover o arquivamento dos autos;
II conceder a remissão;
III representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial