Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente

I encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;

II inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII advertência;

VIII perda da guarda;

IX destituição da tutela;

X suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)

Parágrafo único Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X do caput deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 22, 23 e 24 desta Lei.