Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Título I – Das Disposições Preliminares
Art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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