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Carreira Pública

Art. 1º da Lei 7.405/1985

Lei nº 7.405/1985 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º É obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Internacional de Acessibilidade, conforme o Anexo desta Lei, em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.

Redação dada pela Lei nº 15.459, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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