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Carreira Pública

Art. 2º da Lei 7.405/1985

Lei nº 7.405/1985 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º Só é permitida a colocação do símbolo em edificações:

I que ofereçam condições de acesso natural ou por meio de rampas construídas com as especificações contidas nesta Lei;

II cujas formas de acesso e circulação não estejam impedidas aos deficientes em cadeira de rodas ou aparelhos ortopédicos em virtude da existência de degraus, soleiras e demais obstáculos que dificultem sua locomoção;

III que tenham porta de entrada com largura mínima de 90cm (noventa centímetros);

IV que tenham corredores ou passagens com largura mínima de 120cm (cento e vinte centímetros);

V que tenham elevador cuja largura da porta seja, no mínimo, de 100cm (cem centímetros); e

VI que tenham sanitários apropriados ao uso do deficiente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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