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Carreira Pública

Art. 6º da Lei 7.405/1985

Lei nº 7.405/1985 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º É vedada a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade para finalidade outra que não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas com deficiência.

Redação dada pela Lei nº 15.459, de 2026

Parágrafo único O disposto no caput deste artigo não se aplica à reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses do deficiente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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