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Carreira Pública

Art. 5º da Lei 7.405/1985

Lei nº 7.405/1985 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º O Símbolo Internacional de Acessibilidade deverá ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público.

Redação dada pela Lei nº 15.459, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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