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Carreira Pública

Art. 3º da Lei 7.405/1985

Lei nº 7.405/1985 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º Somente é permitida a colocação do Símbolo Internacional de Acessibilidade na identificação de serviços cujo uso seja comprovadamente adequado às pessoas com deficiência.

Redação dada pela Lei nº 15.459, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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