Art. 3º Somente é permitida a colocação do Símbolo Internacional de Acessibilidade na identificação de serviços cujo uso seja comprovadamente adequado às pessoas com deficiência.
Redação dada pela Lei nº 15.459, de 2026
Lei nº 7.405/1985 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 3º Somente é permitida a colocação do Símbolo Internacional de Acessibilidade na identificação de serviços cujo uso seja comprovadamente adequado às pessoas com deficiência.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial