Art. 9º-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua..
Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012
§ 1º O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos..
Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012
§ 2º A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, definida no art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000..
Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012
§ 3º O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social..
Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012