Art. 96. Se a companhia tiver sido constituída por escritura pública, bastará o arquivamento de certidão do instrumento.
CAPÍTULO VIII – Formalidades Complementares da Constituição, Arquivamento e Publicação
Art. 96 da Lei das Sociedades por AçõesCompanhia Constituída por Escritura Pública
Lei nº 6.404/1976 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial