Art. 172. O estatuto da companhia aberta que contiver autorização para o aumento do capital pode prever a emissão, sem direito de preferência para os antigos acionistas, ou com redução do prazo de que trata o § 4o do art. 171, de ações e debêntures conversíveis em ações, ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante:
Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001Vide Lei nº 12.838, de 2013
I venda em bolsa de valores ou subscrição pública; ou
II permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos dos arts. 257 e 263.
Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001
Parágrafo único O estatuto da companhia, ainda que fechada, pode excluir o direito de preferência para subscrição de ações nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais.