Art. 10. (Vetado).
TÍTULO I – Da Lei de Orçamento · CAPÍTULO II – Da Receita
Art. 10 da Lei das Finanças Públicas
Lei nº 4.320/1964 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial