Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I relaxar a prisão manifestamente ilegal;
II substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’