Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
I quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II o terceiro juridicamente interessado;
III o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
c) em outros casos em que se imponha sua atuação;
IV aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
Parágrafo único Nas hipóteses do art. 178, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.