PARTE ESPECIAL · LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO · TÍTULO II – DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO · CAPÍTULO IV – DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA · Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação · Subseção XI – Da Avaliação
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça.
Parágrafo único Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial