PARTE ESPECIAL · LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO · TÍTULO II – DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO · CAPÍTULO IV – DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA · Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação · Subseção IV – Das Modificações da Penhora
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se:
I a primeira for anulada;
II executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente;
III o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial