PARTE ESPECIAL · LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO · TÍTULO II – DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO · CAPÍTULO IV – DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA · Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação · Subseção II – Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:
I a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;
II os nomes do exequente e do executado;
III a descrição dos bens penhorados, com as suas características;
IV a nomeação do depositário dos bens.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial