PARTE ESPECIAL · LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO · TÍTULO II – DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO · CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER · Seção II – Da Obrigação de Fazer
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 817. Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado.
Parágrafo único O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial