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Carreira Pública

PARTE ESPECIAL · LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO · TÍTULO I – DA EXECUÇÃO EM GERAL · CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 772 do Código de Processo Civil

Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo:

I ordenar o comparecimento das partes;

II advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça;

III determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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