PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA · TÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS · CAPÍTULO XV – DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · Seção IX – Da Interdição
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:
I se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;
II se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial