PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA · TÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS · CAPÍTULO XV – DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · Seção IX – Da Interdição
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 747. A interdição pode ser promovida:
I pelo cônjuge ou companheiro;
II pelos parentes ou tutores;
III pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV pelo Ministério Público.
Parágrafo único A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial