PARTE GERAL · LIVRO III – DOS SUJEITOS DO PROCESSO · TÍTULO I – DAS PARTES E DOS PROCURADORES · CAPÍTULO I – DA CAPACIDADE PROCESSUAL
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Parágrafo único A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial