PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA · TÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS · CAPÍTULO XIV – DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:
I certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;
II cópia das peças que tenha em seu poder;
III qualquer outro documento que facilite a restauração.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial