PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA · TÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS · CAPÍTULO XIV – DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.
Parágrafo único Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial