PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA · TÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS · CAPÍTULO VI – DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA · Seção X – Disposições Comuns a Todas as Seções
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 668. Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste Capítulo:
I se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido;
II se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial