PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA · TÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS · CAPÍTULO VI – DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA · Seção III – Do Inventariante e das Primeiras Declarações
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
I alienar bens de qualquer espécie;
II transigir em juízo ou fora dele;
III pagar dívidas do espólio;
IV fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial