PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA · TÍTULO I – DO PROCEDIMENTO COMUM · CAPÍTULO XII – DAS PROVAS · Seção III – Da Ata Notarial
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.
Parágrafo único Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial