PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA · TÍTULO I – DO PROCEDIMENTO COMUM · CAPÍTULO X – DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO · Seção I – Da Extinção do Processo
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.
Parágrafo único A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial