PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA · TÍTULO I – DO PROCEDIMENTO COMUM · CAPÍTULO VI – DA CONTESTAÇÃO
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:
I relativas a direito ou a fato superveniente;
II competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial