PARTE GERAL · LIVRO V – DA TUTELA PROVISÓRIA · TÍTULO II – DA TUTELA DE URGÊNCIA · CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial