Q84005 – Direito Processual Civil – Fundação Getulio Vargas 2023

não pressupõe a existência de perigo de dano;

efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deve ser formulado pelo autor no prazo de quinze dias;

não contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor não presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos;

o seu indeferimento impede que a parte formule o pedido principal, se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição;

o magistrado, ao receber a petição inicial, determinará a citação do réu para, no prazo de três dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.