PARTE GERAL · LIVRO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS · TÍTULO II – DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS · CAPÍTULO II – DA CITAÇÃO
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
Parágrafo único A multa reverterá em benefício do citando.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial