PARTE GERAL · LIVRO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS · TÍTULO II – DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS · CAPÍTULO II – DA CITAÇÃO
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:
I lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
II portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;
III obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial