PARTE GERAL · LIVRO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS · TÍTULO I – DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS · CAPÍTULO II – DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS · Seção I – Do Tempo
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
Parágrafo único O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial