Art. 84. Não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015
Parágrafo único São regidos pelo art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, convênios:
Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015
I entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015
II decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º.
Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015