Art. 83-A. (VETADO).
Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83-A do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Lei nº 13.019/2014 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial