Art. 23. A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei.
Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015
Parágrafo único Sempre que possível, a administração pública estabelecerá critérios a serem seguidos, especialmente quanto às seguintes características:
Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015
I objetos;
II metas;
III
Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015revogado
IV custos;
V
Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015revogado
VI indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avaliação de resultados.
Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015