Art. 26. Revoga-se a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 da Lei das Organizações Criminosas
Lei nº 12.850/2013 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial