Art. 64 do Estatuto da Igualdade Racial

Art. 64. O § 3o do art. 20 da Lei nº 7.716, de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: “Art. 20. ...................................................................... ............................................................................................. § 3o ............................................................................... ............................................................................................. III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. ...................................................................................” (NR)