TÍTULO III – Do Sistema NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SINAPIR) · CAPÍTULO IV – Das Ouvidorias Permanentes E DO ACESSO À JUSTIÇA E À SEGURANÇA
Lei nº 12.288/2010 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 53. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
Parágrafo único O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial