Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018VigênciaRegulamento
§ 1º A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver.
Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018Vigência
§ 2º (VETADO).
Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018Vigência