Art. 25. (VETADO).
Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018
Art. 25 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Decreto-Lei nº 4.657/1942 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial