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Art. 1º do Decreto-Lei 4.597/1942

Decreto-Lei nº 4.597/1942 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 1º Salvo o caso do foro do contrato, compete à Justiça de cada Estado e à do Distrito Federal processar e julgar as causas em que for interessado, como autor, réu, assistente ou opoente, respectivamente, o mesmo Estado, ou seus Municípios, e o Distrito Federal.

Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica às causas já ajuizadas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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