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Carreira Pública

Art. 5º do Decreto-Lei 4.597/1942

Decreto-Lei nº 4.597/1942 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 5º Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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