Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
I os seus ministros, nos crimes comuns;
II os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;
III o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.