Art. 595.
Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011
LIVRO III – DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL · TÍTULO II – DOS RECURSOS EM GERAL · CAPÍTULO III – DA APELAÇÃO
Art. 595 do Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial